Aos membros do Ministério Público conceder-se-á licença:

✂️ a) para trato de interesses particulares, com vencimentos;

✂️ b) por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos;

✂️ c) por doença do cônjuge, com vencimentos;

✂️ d) por doença dos pais, sem vencimentos;

✂️ e) à gestante, por 90 dias, com vencimentos.

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