1Q165071 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEO cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos. ✂️ a) constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente. ✂️ b) constitui delegação da capacidade tributária passiva. ✂️ c) constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo. ✂️ d) não pode ser revogado unilateralmente. ✂️ e) pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro