constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

não pode ser revogado unilateralmente.

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.