A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação d...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q165092•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

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A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

Q165930•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

Q65037•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q165092•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

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FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas