Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q165100•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

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Q166426•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.

terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.

terão direito à posse da terra estatal

terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.

terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.

Q33921•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

Q7895•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CETRO•
TJ RS•
Oficial de Transportes

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

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