A Constituição Federal estabelece que, no caso do ICMS, isenções, incentiv...

A Constituição Federal estabelece que, no caso do ICMS, isenções, incentivos e benefícios fiscais só poderão ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados ou do Distrito Federal, ...

Q165108 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFAZ SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A Constituição Federal estabelece que, no caso do ICMS, isenções, incentivos e benefícios fiscais só poderão ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados ou do Distrito Federal, nos termos de lei complementar. Considerando que a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal seja a de nº 24/1975 (que teria sido recepcionada pela ordem constitucional, sendo disciplinadora do CONFAZ), é correto afirmar que

a) é desnecessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS, se houver lei ordinária estadual fazendo esta redução.
b) é necessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS.
c) a redução da base de cálculo, quando não estabelecida pelo convênio CONFAZ, pode ser estabelecida por decreto legislativo.
d) não pode haver a redução da base de cálculo, eis que a mesma é fixada pela Constituição Federal.
e) não pode haver a redução da base de cálculo pelo CONFAZ em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária.

Questões sobre Impostos de Competência dos Estados

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Q151177 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.
- a) Diferimento de ICMs.
- b) Suspensão de ICMs.
- c) Diferencial de ICMs.
- d) Antecipação de ICMs.
- e) Crédito de ICMs.
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Q224785 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.
- a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
- b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
- c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
- d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
- e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.
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Q166919 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- b) o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- c) a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.
- d) o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
- e) incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.
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Q166949 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) III.
- c) I.
- d) I e III.
- e) II.
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Q228111 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • PGR • PGR • Procurador
ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:
- a) ( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;
- b) ( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;
- c) ( ) contribuiçao previdenciarla;
- d) ( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
6

Q212694 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.
- a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
- b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadori como pelo ISS (valor do serviço).
- c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.
- d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.
- e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.
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Q167837 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
- a) da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.
- b) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
- c) da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.
- d) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.
- e) do ato final do transporte com término no exterior.
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Q222519 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • PGR • PGR • Procurador
NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):
- a) ( ) incide o ICMS;
- b) ( ) não incide o ICMS;
- c) ( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
- d) ( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.
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Q166680 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Contribuinte é

I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.

III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) III.
- c) I.
- d) I e III.
- e) II.
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Q188948 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.
- a) Certo
- b) Errado

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