Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remunerató...

Q165118 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:

a) é totalmente vedada em qualquer hipótese.
b) é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.
c) é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.
d) é permitida no caso do abono de permanência.
e) somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.