Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Sec...

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou...

Q165208 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que

a) não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.
b) não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.
c) não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.
d) sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.
e) sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

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Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

1

Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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2

Q1063640 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
- a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
- b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
- c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
- d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
- e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
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3

Q1063636 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:
- a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
- b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
- c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
- d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
- e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.
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4

Q1063635 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de provimento efetivo em quantidade superior à necessária.

Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
- a) admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;
- b) vedado o deslocamento administrativo de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação legal;
- c) admitida a redistribuição administrativa de cargo de provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o órgão Y;
- d) possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que haja aquiescência do eventual ocupante;
- e) permitida a realocação administrativa de caráter orgânico, condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.
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Q1063462 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
- a) a decisão é irrecorrível;
- b) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
- c) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
- d) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
- e) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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6

Q1046744 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • PS Concursos • Prefeitura de São João do Sul SC • Professor de Educação Infantil • 2023
De acordo com o site oficial do município de São João do Sul, por qual Lei São João do Sul foi elevado à categoria de município?
- a) Lei estadual nº 8.350, de 1991
- b) Lei estadual nº 801, de 1961
- c) Lei estadual nº 8.350, de 1961
- d) Lei estadual nº 601, de 1961
- e) Lei Estadual nº 964, de 1964
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Q1039400 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
Maria, juíza de direito de primeiro grau no estado de Santa Catarina, comunicou, aos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular, que tinha sido convocada para atuar em segundo grau.

Ao tomar conhecimento da referida convocação, os servidores concluíram corretamente que Maria, durante o período de convocação:
- a) será assessorada pelos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular;
- b) terá, em qualquer caso, o assessoramento dos auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça;
- c) caso responda por vaga que aguarda nomeação de novo titular, terá a assessoria do gabinete do desembargador;
- d) não terá assessoramento, pois apenas auxiliará desembargador ou órgão julgador do Tribunal de Justiça;
- e) caso substitua desembargador afastado a qualquer título, contará com assessoramento compartilhado de corpo funcional específico.
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8

Q1038830 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:
- a) Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;
- b) Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;
- c) qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;
- d) o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;
- e) como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.
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9

Q227180 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q226843 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- a) Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.
- b) Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público
- c) No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.
- d) O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.
- e) De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.
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Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou...

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