Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paul...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q165256•
Direito Administrativo•
Aquisição e alienação dos bens públicos•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

alienação e a aquisição de bens.

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

Questões Relacionadas

Q65562•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.

Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.

Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

Q65567•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

Q65560•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

Notificações

Nada por aqui