Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda públi...

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

Q165401 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FCC • SEFAZ BA • Auditor Fiscal • 2019

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

a) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
b) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.
c) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
d) o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
e) a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte prescreve em cinco anos.

Questões sobre Código Tributário Nacional

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Q163434 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FCC • SEFAZ BA • Auditor Fiscal • 2019
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:
- a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bem, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário ainda não inscrito na Dívida Ativa, mas constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário.
- b) Para garantir o pagamento do crédito tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor, mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora.
- c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
- d) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- e) No caso de decretação de falência do devedor, o pagamento de crédito tributário será realizado na seguinte ordem: em primeiro lugar, pagam-se os créditos da União; em segundo lugar, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pró rata; e, em último lugar, os créditos dos Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pró rata.
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Q221252 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • ESAF • PGFN • Procurador
Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui base de cálculo do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, entre outras hipóteses:
- a) Quanto às operações de seguro, o montante do valor contratado que a seguradora deverá pagar ao segurado na hipótese de ocorrência de sinistro.
- b) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal do título menos o deságio, se houver.
- c) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, conforme determinar decreto do Poder Executivo.
- d) Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
- e) Quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, exclusive os juros.
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Q141049 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário Execução de Mandados
Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
- a) não incidência, isenção e incidência
- b) imunidade, não incidência e incidência.
- c) imunidade, isenção e fato imponível.
- d) isenção, não incidência e incidência.
- e) não incidência, imunidade e fato imponível.
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Q212435 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Analise as afirmativas a seguir.

I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se somente a afirmativa I estiver correta.
- d) se somente a afirmativa II estiver correta.
- e) se somente a afirmativa III estiver correta.
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Q237393 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

II A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

III a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

IV A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

V Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- a) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q161792 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:
- a) o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
- b) os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
- d) tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
- e) o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.
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Q198941 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q168348 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa correta.
- a) A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3º , CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.
- b) Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
- c) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
- d) No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.
- e) Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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Q212602 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.
- b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.
- c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial.
- d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.
- e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Q191970 • Direito Tributário • Código Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.
- a) Certo
- b) Errado

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