Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públ...
Responda: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada uma das assertivas com base na Lei nº 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos:
I. Correta. A lei determina que o poder concedente deve publicar um ato que justifique a conveniência da outorga da concessão ou permissão, detalhando o objeto, a área e o prazo antes do edital de licitação. Isso garante transparência e fundamentação para o processo.
II. Correta. A definição de serviço público adequado inclui exatamente essas condições: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade da tarifa. São critérios para garantir que o serviço atenda bem à população.
III. Incorreta. A tarifa pode ser fixada inicialmente com base na proposta vencedora, mas a lei prevê a possibilidade de revisão tarifária durante o contrato, para ajustar valores conforme mudanças econômicas, custos e outros fatores. Portanto, a tarifa não é fixa e imutável.
Assim, apenas as assertivas I e II estão corretas.
Vamos analisar cada uma das assertivas com base na Lei nº 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos:
I. Correta. A lei determina que o poder concedente deve publicar um ato que justifique a conveniência da outorga da concessão ou permissão, detalhando o objeto, a área e o prazo antes do edital de licitação. Isso garante transparência e fundamentação para o processo.
II. Correta. A definição de serviço público adequado inclui exatamente essas condições: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade da tarifa. São critérios para garantir que o serviço atenda bem à população.
III. Incorreta. A tarifa pode ser fixada inicialmente com base na proposta vencedora, mas a lei prevê a possibilidade de revisão tarifária durante o contrato, para ajustar valores conforme mudanças econômicas, custos e outros fatores. Portanto, a tarifa não é fixa e imutável.
Assim, apenas as assertivas I e II estão corretas.
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