Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com f...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q16550•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.

Certo

Errado

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Q16551•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

Certo

Errado

Q16557•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

Certo

Errado

Q16554•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.

Certo

Errado

Q16550•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Acre•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar AC•Soldado da Polícia Militar

Q16550•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar