À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automo...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q165548•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.

O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.

A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.

Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

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Q166426•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.

terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.

terão direito à posse da terra estatal

terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.

terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.

Q33921•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

Q7895•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CETRO•
TJ RS•
Oficial de Transportes

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

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