A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que...

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Q165549 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo Psicologia

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No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização da administração pública

1

Q1108847 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Auxiliar de Administração • 2026
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Parcialmente adequado, visto que não há remuneração prevista para os Conselhos Municipais.
- b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- c) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- d) Parcialmente adequado, visto que os Conselhos Municipais não são compreendidos como órgãos de cooperação governamental.
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2

Q1108827 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Consulplan • Câmara de Montanha ES • Auxiliar Administrativo • 2026
Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:
- a) Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.
- b) Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.
- c) A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.
- d) Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.
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3

Q1108823 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil
- a) perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
- b) perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
- c) terá prazo de duração indeterminado, vedado o estabelecimento de escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas ou no exterior.
- d) terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
- e) terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
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4

Q1108817 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.
- a) Trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, assim como as entidades autárquicas e associações públicas.
- b) Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.
- c) Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.
- d) Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.
- e) Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.
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5

Q1108760 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Ápice Consultoria • Prefeitura de Sobrado PB • Auxiliar Administrativo • 2026
A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
- a) A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.
- b) Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.
- c) A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
- d) A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.
- e) A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.
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6

Q1108730 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Assistente Social • 2026
Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.
- a) Produtos de operações de crédito e rendas patrimoniais, salvo a venda de bens ou de materiais inservíveis.
- b) Recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos.
- c) Receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais.
- d) Doações, legados e receitas eventuais.
- e) Tarifas de navegação aérea.
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7

Q1108719 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • UNILAB • Infraestrutura de TI e Rede de Computadores • 2026
O Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira estabelece a estrutura organizacional da instituição, definindo diferentes categorias de órgãos conforme suas competências.
Considerando as disposições estatutárias sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- a) A Reitoria e o Conselho Administrativo são classificados como órgãos de deliberação superior, cabendo a eles as decisões estratégicas e normativas da universidade, em conjunto com os Conselhos de Integração Comunitária e Internacional.
- b) As Unidades Acadêmicas, as Unidades Especiais e os órgãos suplementares e complementares são classificados como órgãos de administração superior, responsáveis pela gestão executiva da universidade.
- c) Os Conselhos de Integração Comunitária e de Integração Internacional são órgãos de fiscalização econômicofinanceira, atuando em conjunto com o Conselho de Curadores na análise das contas da universidade.
- d) São órgãos de deliberação superior o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de fiscalização econômico-financeira o Conselho de Curadores, e órgãos de controle a Corregedoria e a Ouvidoria.
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Q1108711 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.
- b) A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando‑se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.
- c) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.
- d) As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.
- e) A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.
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9

Q1108701 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FUMARC • CRA MG • Técnico em Administração • 2026
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
- a) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- b) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- c) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- d) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
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10

Q1104875 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
- a) autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
- b) fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
- c) as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
- d) as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
- e) as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado
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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

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