Q165586 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício. Feito o lançamento por qualquer uma destas modalidades, e devidamente notificado o sujeito passivo, tal lançamento pode ser alterado em virtude de: I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, com base na ocorrência das hipóteses do art. 149 do CTN, que autorizam a realização do lançamento de ofício. II. determinação expressa de autoridade competente para proferir decisões a que a lei atribua eficácia normativa. III. impugnação do sujeito passivo. IV. recurso de ofício. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro