Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q165594•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

Questões Relacionadas

Q107534•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Q115224•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Q191211•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Administrador

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

Notificações

Nada por aqui