A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita ...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q165596•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8^o , da CF).

Este dispositivo refere-se ao princípio da

exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

programação, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.

transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.

exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

contratação de operações de crédito de longo prazo.

autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

Notificações

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