Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta. A) Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária. B) Estão sujeitos à fi scalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fi scalização os livros opcionais. C) A autoridade fi scal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições fi - nanceiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial. D) É legal a requisição, pela autoridade fi scal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fi scalização tributária. E) O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao devedor acarreta a extinção da execução.

A) Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária.

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, ...

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.

✂️ a) Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária.
✂️ b) Estão sujeitos à fi scalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fi scalização os livros opcionais.
✂️ c) A autoridade fi scal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições fi - nanceiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial.
✂️ d) É legal a requisição, pela autoridade fi scal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fi scalização tributária.
✂️ e) O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao devedor acarreta a extinção da execução.