O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n° 12.462/2011, contempla diferenças importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n° 8.666/93, dentre as quais pode-se citar: A) orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. B) possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame. C) sigilo nas fases de habilitação e pré-qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas. D) regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão. E) desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.

A) orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n°...

Responda: O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n° 12.462/2011, contempla diferenças importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n° 8.666/93, ...

1Q165631 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n° 12.462/2011, contempla diferenças importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n° 8.666/93, dentre as quais pode-se citar:

✂️ a) orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.
✂️ b) possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame.
✂️ c) sigilo nas fases de habilitação e pré-qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas.
✂️ d) regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.
✂️ e) desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.