Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q165654•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

Q1077182•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
VUNESP•
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Soldado da Polícia Militar•
2019

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Q1078053•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de São Paulo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Aluno Oficial•
2024

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (

o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.

o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.

o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.

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