Questões Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho OIT
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes...
Responda: No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção te...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a legitimidade de uma organização profissional de empregados de Estado para apresentar queixa à Repartição Internacional do Trabalho da OIT contra um Estado-membro que não esteja cumprindo uma convenção ratificada por ambos.
De acordo com a Convenção nº 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização, as organizações de trabalhadores têm o direito de apresentar queixas à Repartição Internacional do Trabalho da OIT contra qualquer Estado-membro que não esteja cumprindo as disposições da convenção, desde que o Estado-membro em questão também tenha ratificado a convenção.
Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta.
A questão aborda a legitimidade de uma organização profissional de empregados de Estado para apresentar queixa à Repartição Internacional do Trabalho da OIT contra um Estado-membro que não esteja cumprindo uma convenção ratificada por ambos.
De acordo com a Convenção nº 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização, as organizações de trabalhadores têm o direito de apresentar queixas à Repartição Internacional do Trabalho da OIT contra qualquer Estado-membro que não esteja cumprindo as disposições da convenção, desde que o Estado-membro em questão também tenha ratificado a convenção.
Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta.
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