Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no
tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas
jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código
Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram
em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares
ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias
após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro
de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA
quanto às afirmativas acima:
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo
novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa
nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal
verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário
2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para
cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação
ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que