De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Prop...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de