Q165810 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFSobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta. a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória. b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária. c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal. d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade. e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro