Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.

a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifi ca quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os benefi ciários dele.

c) O desvio de fi nalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

d) Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.

e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.