Q165933 • Legislação Estadual • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da: a) Utilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as partes. ✂️ b) Emissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela. ✂️ c) Aquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária. ✂️ d) Prática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária. ✂️ e) Apresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar. ✂️ Resolver Analisando...