A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qu...

Questão de Legislação Estadual da banca FUNDATEC aplicada no concurso SEFAZ RS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q165933•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

Utilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as partes.

Emissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela.

Aquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária.

Prática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária.

Apresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar.

Questões Relacionadas

Q34069•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de São Paulo•
FCC•
DPE SP•
Pedagogo

O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

Q51644•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Q51643•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Notificações

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