A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

✂️ a) forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

✂️ b) for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

✂️ c) forem aduzidas novas questões de direito;

✂️ d) o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

✂️ e) houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

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