A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que A) o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública. B) embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa. C) as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem. D) a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. E) a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, ...

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
✂️ b) embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
✂️ c) as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
✂️ d) a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
✂️ e) a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.