Questões Direito Tributário Simples Nacional
Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:I. Consideram-se isent...
Responda: Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou d...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) I e III.
Comentário:
I. A afirmação I está correta. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional são considerados isentos do imposto de renda, exceto quando se referirem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
III. A afirmação III também está correta. Conforme a legislação do Simples Nacional, os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos por esse regime serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e III.
Comentário:
I. A afirmação I está correta. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional são considerados isentos do imposto de renda, exceto quando se referirem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
III. A afirmação III também está correta. Conforme a legislação do Simples Nacional, os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos por esse regime serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e III.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários