Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:I. Considera...

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou d...

Q166006 • Direito Tributário • Simples Nacional • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pe- queno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

III. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II
b) III
c) I e III.
d) II e III.
e) I

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) I e III.

Comentário:

I. A afirmação I está correta. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional são considerados isentos do imposto de renda, exceto quando se referirem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

III. A afirmação III também está correta. Conforme a legislação do Simples Nacional, os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos por esse regime serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e III.

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Questões sobre Simples Nacional

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Q165148 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
- a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
- b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
- c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
- d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
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Q848476 • Direito Tributário • Simples Nacional • Dédalus Concursos • COREN SC Provas Advogado Secretário Executivo • 2020
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
- a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- c) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
- d) Contribuição para o PIS/PASEP.
- e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Q212805 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:
- a) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.
- b) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.
- c) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".
- d) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.
- e) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
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Q166908 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
- a) Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
- b) As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
- c) As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
- d) O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
- e) A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal
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Q163907 • Direito Tributário • Simples Nacional • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que
- a) o contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria de fornecedor do SN, poderá se creditar, por ocasião da entrada, do produto do valor de mercadoria pela alíquota interna do ICMS.
- b) o contribuinte do IPI, PIS e COFINS poderá se creditar, na entrada da mercadoria adquirida de fornecedor do SN, do valor da base de cálculo multiplicado pela alíquota de cada tributo, tal como se tivesse realizado a aquisição de um fornecedor não optante.
- c) o contribuinte do ISS não cumulativo poderá se creditar, a título de crédito outorgado, do valor da operação vezes a alíquota do ISS no município.
- d) caso o destinatário da mercadoria realize qualquer crédito, isto equivale a redução ou supressão de tributos para fins penais.
- e) o contribuinte do ICMS, não optante pelo SN, terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias provenientes de empresas do SN, desde que destinadas à comercialização ou industrialização com saída tributada, no valor do ICMS pago pelo fornecedor em relação à venda.
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Q167257 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.
- a) Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
- b) Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
- c) Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
- d) Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
- e) Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.
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Q163850 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.
- a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- b) Imposto de Importação (II).
- c) Contribuição para o FGTS.
- d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).
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Q172856 • Contabilidade Geral • Simples Nacional • FUNIVERSA • MTur • Contador
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.
- a) PIS/PASEP não incidente na importação de bens e serviços
- b) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
- c) FGTS
- d) ICMS devido nas operações ou nas prestações sujeitas ao regime de substituição tributária
- e) Imposto de renda relativo aos pagamentos ou aos créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
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Q836368 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q227833 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
- a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
- b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
- c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
- d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
- e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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