Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, dei...

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus...

Q166035 • Direito Tributário • Direito Penal Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, suprimido os tributos devidos nas operações comerciais realizadas, sempre, com empresas que possuíam CNPJ.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 8.137/1990,

a) não existe crime tributário, visto que o comerciante, ambulante, não possui estabelecimento fixo para fins tributários.
b) há crime tributário consumado, uma vez que o comerciante não só se deixou de emitir os documentos fiscais obrigatórios, mas também suprimiu efetivamente o tributo devido.
c) não existe crime tributário, visto que o comerciante se enquadra como microempreendedor individual, ou seja, está isento de emitir notas fiscais referentes às suas operações comerciais.
d) há crime tributário, e o sujeito ativo é o empresário ou sócio responsável pelo negócio, não podendo o contador, terceiro que não faz parte da sociedade comercial, ser responsabilizado pela infração.
e) há crime tributário, sendo o sujeito passivo o consumidor, que deixou de receber a nota fiscal correspondente à operação comercial.

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Questões sobre Direito Penal Tributário

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Q1001988 • Direito Tributário • Direito Penal Tributário • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023
Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- a) é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário
- b) a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício
- c) a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária
- d) a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância
- e) em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada
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Q698385 • Direito Tributário • Direito Penal Tributário • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
- a) Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.
- b) Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.
- c) Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.
- d) Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.
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