As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensa...

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

Q166036 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

a) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
b) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
c) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
d) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
e) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

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Questões sobre IRPF e IRPJ

1

Q1005968 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração
- a) é suficiente para qualquer entidade social sem fins lucrativos.
- b) poderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora acerca da permanência da contratada no Simples Nacional.
- c) deverá ser apresentada pela contratada até o último pagamento do contrato, no caso de prestação de serviços continuados.
- d) deverá ser apresentada em papel, acompanhada de cópias em número determinado pela fonte pagadora.
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2

Q973814 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa
- a) jurídica, mediante recolhimento mensal obrigatório.
- b) jurídica, mediante recolhimento anual.
- c) jurídica, mediante retenção na fonte.
- d) física, mediante recolhimento mensal obrigatório.
- e) física, mediante recolhimento anual.
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3

Q964415 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma da legislação vigente, possui base de cálculo diferente para cada método de tributação, podendo ser por meio de apuração por lucro real, lucro presumido ou arbitramento, sendo, em todos os casos, incidente a mesma alíquota.
II. O contribuinte tem livre escolha do método de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – lucro real, lucro presumido e arbitramento –, independentemente do ramo de atividade e faturamento da pessoa jurídica.
III. A Autoridade Fiscal, por meio do devido processo administrativo, possui prerrogativa de proceder ao arbitramento do lucro de determinada pessoa jurídica quando não dispuser de elementos fidedignos nos registros contábeis e nas obrigações acessórias de responsabilidade do contribuinte.
IV. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício na hipótese de declaração a menor pelo contribuinte.
V. É vedado às pessoas jurídicas utilizarem prejuízo fiscal acumulado para a compensação com débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica próprio.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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4

Q959633 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 • 2018
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q959598 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 4 • 2018
Em relação à contabilidade internacional, julgue o item seguinte.
Um ativo proveniente de projeto de desenvolvimento somente poderá ser classificado como ativo intangível se a empresa for capaz de demonstrar a viabilidade técnica de concluir o desenvolvimento do ativo, se houver comprovação da geração efetiva de resultados e se a empresa tiver a intenção de concluir o desenvolvimento desse ativo e a capacidade para usá-lo e vendê-lo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q958351 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q927480 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão da natureza indenizatória que esta verba passou a ter, o IRPF não incide sobre tal parcela.
- b) Embora não tenha caráter indenizatório, sobre tal parcela não haverá incidência de IRPF por se tratar de uma decisão tomada em convenção coletiva de trabalho (CCT).
- c) Uma vez que se trata de classificação de verbas estabelecida por convenção coletiva de trabalho (CCT), que tem força de lei, haverá hipótese de isenção tributária de IRPF, a qual não se confunde com a não incidência.
- d) Deverá ser retido na fonte o IRPF sobre as verbas com a nova denominação “indenização de plantões”, pois a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação do rendimento.
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8

Q923764 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
- a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
- b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
- c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
- d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
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9

Q923109 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
- a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
- b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
- c) o IPI.
- d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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10

Q865056 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
- a) Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.
- b) Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação.
- c) Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.
- d) Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.
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