O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os p...

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que s...

Q166083 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito
administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que
for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O princípio da autotutela permite que a administração pública revise seus próprios atos. Isso significa que ela pode anular atos ilegais (quando há vícios que os tornam inválidos) e também revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, ou seja, quando a administração entende que o ato não é mais adequado, mesmo que não seja ilegal. Porém, ao revogar um ato, a administração deve respeitar os direitos adquiridos das pessoas afetadas e garantir que elas possam recorrer ao Judiciário se quiserem contestar a decisão. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Regime jurídico administrativo

1

Q257490 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q371523 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • FGV
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,
- a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
- b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
- c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
- d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.
3

Q31693 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios informadores da Administração Pública.

I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.
III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:
- a) todas.
- b) III, somente.
- c) I e III, somente.
- d) I, somente.
- e) I e II, somente.
4

Q203943 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • UESPI • Polícia Civil PI • Escrivão de Polícia Civil
A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:
- a) eficiência.
- b) moralidade.
- c) supremacia do interesse público.
- d) publicidade.
- e) impessoalidade.
5

Q176990 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia
Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:
- a) autotutela.
- b) razoabilidade.
- c) publicidade
- d) moralidade
- e) eficiência
6

Q31696 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
- a) é o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade e anulando os atos inconvenientes.
- b) a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os atos inconvenientes.
- c) a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a análise judicial.
- d) a Administração Pública deve rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade.
- e) a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou anulá-los, se inconvenientes e inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, independentemente de posterior decisão judicial.
7

Q371219 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • FGV
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
- a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
- b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
8

Q176267 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q27740 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IMA • Câmara de Governador Edson Lobão MA • Assessor Jurídico Parlamentar
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?
- a) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- b) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
- c) a disciplina depende de norma.
- d) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
10

Q31697 • Administração Pública • Regime Jurídico Administrativo • QUADRIX • CRESS PR • Assistente Administrativo
No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:
- a) a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- b) visa à legalidade do ato administrativo, indicando que a Administração Pública pode realizar todo e qualquer ato, desde que não vedado por lei.
- c) a publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, ressalvado, nos mesmos casos, o uso de símbolos ou imagens.
- d) visa apenas à celeridade dos atos praticados pela Administração Pública, com fins de otimizar os resultados.
- e) visa, tão somente, à pessoalidade da Administração Pública, que não pode atuar com objetivo de beneficiar determinadas pessoas.

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