O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios at...

Gabarito: a)

O princípio da autotutela permite que a administração pública revise seus próprios atos. Isso significa que ela pode anular atos ilegais (quando há vícios que os tornam inválidos) e também revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, ou seja, quando a administração entende que o ato não é mais adequado, mesmo que não seja ilegal. Porém, ao revogar um ato, a administração deve respeitar os direitos adquiridos das pessoas afetadas e garantir que elas possam recorrer ao Judiciário se quiserem contestar a decisão. Portanto, a afirmativa está correta.