1Q166165 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABReferente aos contratos administrativos, é correto arfirmar: ✂️ a) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. ✂️ b) A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato. ✂️ c) O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual. ✂️ d) A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade. ✂️ e) O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro