Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta. A) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. B) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. C) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos. E) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

B) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a a...

Responda: Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

1Q166197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
✂️ e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.