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A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública ...

Responda: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

1Q166270 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

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