As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionai...

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

Q166303 • Direito Ambiental • Infrações e Sanções Ambientais • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

a) embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.
b) multa mínima de dez reais.
c) advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
d) demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
e) aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

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Questões sobre Infrações e Sanções Ambientais

1

Q806143 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando
- a) a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
- b) o grau de instrução ou escolaridade do agente.
- c) a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
- d) o arrependimento do infrator.
- e) a situação econômica do infrator.
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2

Q806117 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
- b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
- c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
- d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
- e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
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3

Q806077 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Delegado de Polícia
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
- b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
- c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
- d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
- e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
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4

Q805634 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • BIO RIO • NUCLEP • Técnico de Meio Ambiente
O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
- a) um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.
- b) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.
- c) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.
- d) qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.
- e) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.
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5

Q805526 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais
A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.
- a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
- b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
- c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
- d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.
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6

Q805498 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
- a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
- b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
- c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
- d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
- e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
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7

Q805490 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:
- a) Pessoalmente.
- b) Por carta comum.
- c) Por seu representante legal.
- d) Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
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8

Q805461 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Engenheiro Agronômo
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:
- a) multa mensal, multa simples e advertência.
- b) multa simples, advertência e inutilização do produto.
- c) demolição de obra e multa semanal.
- d) prisão e suspensão parcial das atividades.
- e) multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.
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9

Q805421 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Engenheiro Agronômo
No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.
- a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
- b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
- c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
- d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
- e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.
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10

Q805370 • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais
Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Advertência e multa simples.
- b) Multa simples e destruição ou inutilização do produto.
- c) Multa simples e multa diária.
- d) Advertência e multa diária.
- e) Destruição ou inutilização do produto e multa composta.
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As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionai...

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