Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modal...

Responda: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à in...

1Q166322 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

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Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

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