Matheus Fernandes
EQUIPE
22/10/2025 • 19:34
Gabarito: c)
Vamos analisar cada assertiva com base na legislação ambiental brasileira, especialmente a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
I. A competência concorrente para legislar sobre meio ambiente está prevista no artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, a legislação ambiental federal, especialmente a Resolução CONAMA nº 01/86, não permite que os Estados dispensem a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para atividades que possam causar significativo impacto ambiental, como o florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Portanto, a assertiva I está incorreta.
II. O IBAMA, como órgão federal, tem competência para fiscalizar atividades poluidoras, mas quando a atividade está licenciada pelo Município, que tem competência para licenciar atividades de interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição), a fiscalização deve respeitar essa competência local. A multa aplicada pelo IBAMA não prevalece automaticamente sobre a multa municipal, pois são esferas distintas e independentes. Assim, a assertiva II está incorreta.
III. A outorga do direito de uso de recursos hídricos é competência dos Estados, conforme o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Os Municípios não têm competência para conceder essa outorga, pois não possuem atribuição constitucional para gerir recursos hídricos. Portanto, a assertiva III está correta.
Checagem dupla confirma que apenas a assertiva III está correta, o que corresponde à alternativa c).
Vamos analisar cada assertiva com base na legislação ambiental brasileira, especialmente a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
I. A competência concorrente para legislar sobre meio ambiente está prevista no artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, a legislação ambiental federal, especialmente a Resolução CONAMA nº 01/86, não permite que os Estados dispensem a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para atividades que possam causar significativo impacto ambiental, como o florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Portanto, a assertiva I está incorreta.
II. O IBAMA, como órgão federal, tem competência para fiscalizar atividades poluidoras, mas quando a atividade está licenciada pelo Município, que tem competência para licenciar atividades de interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição), a fiscalização deve respeitar essa competência local. A multa aplicada pelo IBAMA não prevalece automaticamente sobre a multa municipal, pois são esferas distintas e independentes. Assim, a assertiva II está incorreta.
III. A outorga do direito de uso de recursos hídricos é competência dos Estados, conforme o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Os Municípios não têm competência para conceder essa outorga, pois não possuem atribuição constitucional para gerir recursos hídricos. Portanto, a assertiva III está correta.
Checagem dupla confirma que apenas a assertiva III está correta, o que corresponde à alternativa c).