1Q166397 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCDe acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a ✂️ a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada. ✂️ b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos. ✂️ c) dependência da autorização expressa de lei específica. ✂️ d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados. ✂️ e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro