Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso, A) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc . B) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato. C) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial. D) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário. E) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

A) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc .

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q166417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

✂️ a) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.
✂️ b) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.
✂️ c) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.
✂️ d) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.
✂️ e) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.