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Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Questões sobre Orçamento

1

Q922453 • Direito do Consumidor • Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que
- a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.
- b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.
- c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.
- d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.
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2

Q728909 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q728908 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Técnico de Controle Externo
A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.
- a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
- b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
- c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
- d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.
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4

Q728841 • Direito Financeiro • Orçamento
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:
- a) universalidade
- b) exclusividade
- c) unidade
- d) programação
- e) anualidade
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5

Q728801 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q728772 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q728758 • Direito Financeiro • Orçamento
Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
- a) unidade
- b) universalidade
- c) especialidade
- d) não-afetação
- e) exclusividade
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8

Q728739 • Direito Financeiro • Orçamento • FEPESE • SEF SC • Auditor
Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas a afirmativa I é correta.
- b) Apenas a afirmativa II é correta.
- c) Apenas a afirmativa III é correta.
- d) As afirmativas I e II estão corretas.
- e) As afirmativas II e III estão corretas.
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9

Q728718 • Direito Financeiro • Orçamento • FEPESE • SEF SC • Auditor
Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:
- a) Somente da Anualidade.
- b) Exclusividade.
- c) Universalidade e Anualidade.
- d) Universalidade e Exclusividade.
- e) Nenhuma das respostas anteriores.
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10

Q728670 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

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