Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.

✂️ b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

✂️ c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

✂️ d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

✂️ e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Responda: Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.