ID: 166446•Direito Econômico•Orçamento•FUNIVERSA•SEPLAG DF•Auditor Fiscal de Atividades Urbanas TransportesCom relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta. ✂️A)Tem a natureza jurídica de lei complementar.✂️B)O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.✂️C)A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.✂️D)Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.✂️E)É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro