Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana. Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide A) quando presente ao menos um dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá. B) quando presentes ao menos dois dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá. C) quando presentes ao menos três dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá. D) quando presentes ao menos quatro dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput , do CTM-Cuiabá. E) desde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput , do CTM-Cuiabá.

E) desde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput , do CTM-Cuiabá.

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1Q166471 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana.

Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide

✂️ a) quando presente ao menos um dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
✂️ b) quando presentes ao menos dois dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
✂️ c) quando presentes ao menos três dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
✂️ d) quando presentes ao menos quatro dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
✂️ e) desde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.