Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo dis...

Questão de Legislação do MPE da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2001). Confira a resolução completa abaixo:

Q166511•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;

o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;

a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;

em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;

para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

Questões Relacionadas

Q101120•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

é de 5 anos para todas as penas;

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

Q190479•
Legislação do MPE•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem.

O benefício do seguro desemprego será concedido de forma contínua, por um período de seis meses.

Certo

Errado

Q100814•
Legislação do MPE•
MP na CF 88•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

exclui-se de suas atribuições a possibilidade de aplicação das sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria;

cabe-lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, remetendo-o diretamente ao Congresso Nacional;

é um órgão de controle interno a quem cabe precipuamente, entre outras atribuições, o exame das contas dos diversos ramos do Ministério Público;

é composto por dez membros, cada qual com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Notificações

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