Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para...

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem,...

Q166523 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
b) Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
c) A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.
d) O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.
e) O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

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Questões sobre Organização da administração pública

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Q1143855 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.
De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:
- a) Fundação Pública.
- b) Empresa Pública.
- c) Autarquia.
- d) Sociedade de Economia Mista.
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2

Q1143616 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
- a) descentralização.
- b) desconcentração.
- c) descentralização por serviços.
- d) delegação constitucional de competência.
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3

Q1143116 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete:
- a) Aos Tenentes-Coronéis.
- b) Aos comandantes-gerais.
- c) Aos Subcomandantes-gerais.
- d) Aos Coronéis.
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4

Q1143114 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria:
- a) Avocar os atos, procedimentos e processos disciplinares instaurados no âmbito da Corporação ou declarar a sua nulidade.
- b) Receber, dar procedência e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da Corporação, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas.
- c) Recomendar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela prestação dos serviços no âmbito da Corporação.
- d) Buscar a inter-relação entre ações de controle, inclusive processos disciplinares e inquéritos militares.
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5

Q1143113 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca da composição da Comissão de Promoção de Oficiais, à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, é correto afirmar que esta será composta por:
- a) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- b) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- c) O Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- d) Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 1 (um) Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, designado pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, como membro efetivo.
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Q1143112 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
- a) Diretores.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Chefe do Estado-Maior-Geral.
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7

Q1143095 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No que se refere às disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, marque o item que indica corretamente uma das competências do subcomando operacional.
- a) Realizar o levantamento estratégico de suas áreas operacionais.
- b) Consolidar os levantamentos estratégicos das diversas áreas de risco.
- c) Supervisionar as atividades desempenhadas pelas Unidades subordinadas coligadas.
- d) Realizar o levantamento estratégico de sua área operacional e remetê-lo ao Comando de Área a que estiver subordinado.
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8

Q1143094 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Consubstanciado nas disposições do Decreto Federal n° 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral:
- a) elaborar e distribuir a documentação pessoal e institucional de competência do Comandante-Geral.
- b) assistir ao Comandante-Geral em seus compromissos sociais, de natureza civil e militar.
- c) organizar e controlar a pauta de audiências, visitas e demais compromissos do Comandante-Geral.
- d) administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
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9

Q1143088 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
De acordo com a Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal é feita pelo:
- a) Governador do Distrito Federal.
- b) Poder Executivo Federal.
- c) Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- d) Congresso Nacional.
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10

Q1142710 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser qualificadas como Agências Executivas, as
- a) empresas estatais dependentes da administração pública federal.
- b) empresas públicas que integram a administração pública federal.
- c) pessoas jurídicas de direito público que integram a administração federal.
- d) autarquias e as fundações integrantes da administração pública federal.
- e) sociedades de economia mista que integram a administração federal.
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