O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

a) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.

b) crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.

c) reforma de decisão condenatória.

d) cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

e) anulação ou rescisão de decisão condenatória.