O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFIN RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q166527•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.

crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.

reforma de decisão condenatória.

cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

anulação ou rescisão de decisão condenatória.

Questões Relacionadas

Q225578•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

taxa.

contribuição de intervenção no domínio econômico.

imposto.

empréstimo compulsório.

contribuição social.

Q193548•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Q224938•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

pode constituir sanção de ato ilícito.

está submetido à reserva legal.

pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

é toda prestação pecuniária facultativa.

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