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O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

Q166527 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

a) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.
b) crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.
c) reforma de decisão condenatória.
d) cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
e) anulação ou rescisão de decisão condenatória.

Questões sobre Tributos Conceito

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Q225578 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como
- a) taxa.
- b) contribuição de intervenção no domínio econômico.
- c) imposto.
- d) empréstimo compulsório.
- e) contribuição social.
2

Q193548 • Direito Tributário • Tributos Conceito • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
- a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.
- b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.
- c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.
- d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.
- e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
3

Q224938 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • PGE SE • Procurador
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
- a) pode constituir sanção de ato ilícito.
- b) está submetido à reserva legal.
- c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
- d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
- e) é toda prestação pecuniária facultativa.
4

Q112781 • Direito Tributário • Tributos Conceito • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.
- a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
- b) Os impostos ad-valorem são aqueles em que se tem uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
- c) Os impostos específicos são pró-cíclicos.
- d) O sistema tributário deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracíclica.
- e) Um sistema tributário é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.
5

Q194494 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
- a) o imposto.
- b) a taxa.
- c) a contribuição de melhoria.
- d) o empréstimo compulsório.
- e) as contribuições especiais.
6

Q227922 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q209428 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q186396 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • INFRAERO • Advogado
O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita
- a) derivada, derivada e originária, respectivamente.
- b) originária.
- c) derivada.
- d) derivada, originária e derivada, respectivamente.
- e) originária, derivada e derivada, respectivamente.
9

Q206919 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q178848 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • DPE SP • Defensor Público
Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.

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