Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública reajustou o v...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pa...


1Q166590 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.

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