ID: 166600• Direito Tributário• Limitações Constitucionais Poder Tributar• ESAF• Receita Federal• Auditor Fiscal1 Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre✂️A)importação de produtos estrangeiros.✂️B)exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.✂️C)propriedade territorial rural.✂️D)operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.✂️E)produtos industrializados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro