A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada: A) ao Conselho Superior do Ministério Público; B) ao Procurador-Geral de Justiça; C) ao Procurador-Geral da República; D) ao Colégio de Procuradores; E) aos membros da assembléia legislativa.

B) ao Procurador-Geral de Justiça;

A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Min...

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