Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a ad...
Responda: A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, os particulares podem sim exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade. Isso torna a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, os particulares podem sim exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade. Isso torna a afirmativa correta.
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