Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem ...

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,


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Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

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