Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.